Califórnia proíbe empregadores de demitir trabalhadores apenas por decisão de IA

O governador da Califórnia, Gavin Newsom, assinou na terça-feira um pacote de projetos de lei relacionados à IA que, juntos, representam a tentativa mais detalhada em nível estadual até hoje para regular como a inteligência artificial afeta o emprego, a saúde e a proteção ao consumidor. A peça central é o SB 947, que proíbe os empregadores de depender exclusivamente de um sistema de IA para tomar decisões disciplinares ou de demissão sobre um funcionário — um humano deve estar envolvido na decisão em si, não apenas endossando uma recomendação de IA depois do fato.

Um projeto de lei complementar, SB 951, exige que os empregadores divulguem formalmente quando demissões em massa resultam de sistemas de IA. Duas medidas adicionais, AB 1331 e AB 1883, restringem a vigilância no local de trabalho: a primeira proíbe terminantemente ferramentas de vigilância em banheiros, enquanto a segunda estabelece limites mais amplos à vigilância de funcionários baseada em IA.

A legislação se estende bem além do local de trabalho. AB 1979 e SB 503 exigem que os médicos mantenham o julgamento profissional final quando ferramentas de decisão clínica por IA são usadas no cuidado ao paciente. AB 2713 e SB 1000 fortalecem a Lei de Transparência de IA já existente na Califórnia, enquanto SB 1111 tem como alvo específico réplicas digitais e deepfakes. No âmbito jurídico, SB 574 proíbe advogados de delegar totalmente o trabalho jurídico essencial a sistemas de IA, e AB 1864 exige que empresas de síntese genética implementem salvaguardas de biossegurança.

Newsom combinou a assinatura dos projetos de lei com uma ordem executiva exigindo que as agências estaduais da Califórnia se refiram à tecnologia como “inteligência artificial” em vez de adotar o termo “superinteligência” que o presidente Trump havia ordenado que diplomatas americanos usassem.

“A IA deve expandir oportunidades — não vir às custas de trabalhadores e famílias”, disse Newsom em um comunicado que acompanhou as assinaturas.